Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda., que havia sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.

Decreto nº 6.014, de 14/01/07

Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006

Execução Fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado

Agravo Regimental no Recurso Especial. 

Pensão por Morte. Menor sob Guarda. Artigo 33, § 3º, do ECA

Previdenciário. Artigo 227 da Constituição.

Processual Civil. Ação Rescisória. Procedimento legal

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

Indenização por Danos Morais. Horas Extras. Juros de Mora

Correção Monetária.

Ausência de classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Condenado homem que fez ameaças à mulher

O acusado foi condenado à pena de um mês e dez dias de detenção pelo crime

Isonomia. Empregado celetista da FUNDEP cedido à UFMG.

Diferenças salariais.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais.

Crimes contra a incolumidade pública poderão ter penas aumentadas

Decreto nº 6.124, de 13/06/07

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.

Lei nº 11.364, de 26/10/06

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Subseção II (SDI-2) mantém percentual de 20% para depósito prévio em ação rescisória

A decisão foi unânime.

PIS e COFINS não cumulativos com as recentes alterações na legislação tributária

TST aprova primeira etapa de revisão de OJs

Decreto nº 6.133, de 26 de junho de 2007

Altera o Anexo II do Decreto nº 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.

Lei nº 11.360, de 19/10/06

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.